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PROJETO DE LEI DE LUIS TIBÉ É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Destaque , Notícias / 09 . jan . 2018

PROJETO DE LEI DE LUIS TIBÉ É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI DE LUIS TIBÉ É APROVADO EM COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proposta tem o objetivo de coibir os preços abusivos praticados pelos estabelecimentos localizados nos aeroportos brasileiros

 

 

O Projeto de Lei (PL) 3102, de autoria de Luis Tibé (Avante/MG), que tem o objetivo de coibir o aumento abusivo do preço dos serviços de alimentação dentro dos aeroportos brasileiros, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.

 

O relator do projeto na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), deu parecer favorável à proposta e ressaltou que a formação deste monopólio local deve-se, muitas vezes, à dificuldade do passageiro em sair do aeroporto para ter acesso aos serviços de alimentação. “Trata-se de oportunismo do estabelecimento em se aproveitar de condições especialmente favoráveis para impor preços abusivos ao consumidor”, diz trecho do relatório do deputado.

 

O deputado federal Luis Tibé salienta que a regulação de preços ficaria a cargo da administração de cada aeroporto com base nos preços de refeições e lanches praticados em outras áreas da região metropolitana.  “Entendo que há espaço para uma regulação que contenha esta evidente fonte de abuso do direito do consumidor e do passageiro que acaba tendo uma conta de viagem mais elevada do que o necessário”, explicou o autor da proposta.

 

Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Viação e Transportes e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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