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O deputado federal Luis Tibé (Avante) protocolou, neste mês, projeto de lei complementar estabelecendo prazo único de 30 dias para que as seguradoras indenizem seus segurados em caso de sinistro. De acordo com a proposta do parlamentar mineiro, as empresas teriam o prazo inicial de cinco dias para verificar a documentação enviada pelo segurado e solicitar a complementação, caso necessária.

Tibé explica que o objetivo é diminuir a espera mesmo após a entrega dos documentos. Atualmente, em caso de sinistro, quando a seguradora considera que a documentação recebida não é satisfatória e pede uma complementação, é reiniciado o prazo 30 dias para pagamento da indenização. Essa prática pode ser repetida como forma de postergar o pagamento, causando diversos transtornos e prejuízos. “A legislação atual possui uma brecha que acaba proporcionando o descumprimento dos prazos por parte das seguradoras e é com isso que queremos acabar. Por isso, em caso de não ressarcimento em 30 dias, estamos estabelecendo uma multa equivalente ao dobro da importância assegurada e que o pagamento seja feito com atualização monetária de juros e mora”, explica.

O PL foi encaminhado para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para então ser votado no plenário da Câmara. 

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